Artigo 17.º — Requisitos específicos de comercialização de MFR, para o território nacional, de sobreiro, pinheiro-bravo, pinheiro-manso e eucalipto-glóbulo

Dentro do território nacional só é permitida a comercialização de MFR das espécies listadas na parte B do anexo I que, cumulativamente:

a) Derivem de material de base aprovado nos termos do presente diploma que cumpra as exigências estabelecidas nos anexos IV, V ou IX, consoante o caso;

b) Pertençam às categorias «Material seleccionado», «Material qualificado» ou «Material testado»;

c) Satisfaçam os requisitos constantes do anexo VII.