1 -Compete ao órgão máximo da instituição de ensino superior, nos termos fixados nos respectivos Estatutos:
a)A decisão de abrir concurso;
b)A homologação das deliberações finais dos júris dos concursos;
c)A decisão final sobre a contratação.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -A prática dos actos a que se refere o n.º 1 depende, nos termos da lei, da existência de cabimento orçamental.