A inspecção especial é efectuada pela autoridade de saúde da área da residência constante do bilhete de identidade do examinando.
Artigo 8.º — Inspecção especial
RevogadoVigente desde: 24/05/2005
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/05/2005