São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 119/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165-A/2009, de 28 de Julho;
b) O Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/06/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/06/2018