1 -O procedimento de promoção à categoria de ministro plenipotenciário é realizado anualmente, no decurso do primeiro semestre, para o número de vagas abertas no decurso do ano anterior.
2 -O acesso à categoria de ministro plenipotenciário é aberto aos conselheiros de embaixada que não se encontrem na disponibilidade e que, em 31 de dezembro do ano anterior, reúnam os seguintes requisitos:
a)Deter cinco anos de serviço efetivo na categoria de conselheiro de embaixada;
b)Ter exercido funções nos serviços periféricos externos por período não inferior a oito anos;
c)Ter exercido funções em serviço periférico externo de classe C ou D ou em serviço equiparado do SEAE;
d)Ter frequentado com aproveitamento uma formação profissional na área da liderança, disponibilizada pelo MNE.
3 -O mérito de todos os conselheiros de embaixada em condições de promoção é apreciado pelo Conselho Diplomático com base na análise dos respetivos processos individuais, que incluem a avaliação de desempenho, dos percursos curriculares e da apresentação de uma carta de motivação.
4 -A classificação final do procedimento de promoção a ministro plenipotenciário é estabelecida pelo Conselho Diplomático, devendo tal proposta ser objeto de fundamentação e publicação.
5 -As promoções a ministro plenipotenciário são efetuadas por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.
6 -Os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista anual de promoções à categoria de ministro plenipotenciário são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, mediante proposta do secretário-geral, ouvido o Conselho Diplomático.
7 -Em caso de igualdade de classificações prevalece na ordenação o critério da maior antiguidade na categoria de conselheiro de embaixada.