São revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de maio, subsequentemente alterado pelos Decretos-Leis n.os 34/2000, de 14 de março, e 57/2003, de 28 de março, relativas às 1.ª e 2.ª fases de reprivatização do capital social da TAP, ressalvando-se, no entanto, os efeitos já produzidos no âmbito dos processos de reestruturação societária da TAP e de alienação e aumento de capital da SPdH - Sociedade Portuguesa de Handling, S. A.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/09/2012
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Em vigor desde 21/09/2012