1 -O ficheiro de pessoa singular ou colectiva permite registar os dados relativos a pessoas singulares ou colectivas identificadas no decurso de uma missão de inspecção.
2 -O ficheiro de pessoa singular ou colectiva contém os seguintes dados:
a)Tratando-se de pessoa singular: individual ID (chave de identificação de ficheiro informático), nome, alcunha, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, filiação, profissão, estado civil, contribuinte (designação, número, repartição, código e data de emissão), morada, telefone, telecópia, e-mail e documento de identificação (tipo, número, data de emissão, entidade emissora e validade);
b)Tratando-se de pessoa colectiva: colectivo ID, denominação social, alcunha, contribuinte (designação, número, repartição, código e data de emissão), morada, telefone, telecópia e e-mail.