Para efeito, exclusivamente, da capitalização a que se refere o artigo 24.º da Lei n.º 80/77, consideram-se emitidas em 1 de Outubro de 1979 todas as obrigações das doze classes deste empréstimo.
Artigo 9.º
RevogadoVigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
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