Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Rotulagem(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/12/2025

   Decreto-Lei n.º 136/2025 - 1.ª Série (24/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 4 — Rotulagem

   Versão 3 · em vigor desde 07/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Rotulagem

   Versão 2 · em vigor desde 07/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4 — Rotulagem

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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