O recondicionamento das máquinas deve ser efectuado em conformidade com a Portaria n.º 145/94, de 12 de Março, tomando em consideração a sua viabilidade prática.
Artigo 5.º — Recondicionamento
Vigente desde: 18/08/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/1995