1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro.
2 -A Portaria n.º 609/2001, de 20 de Junho, mantém-se em vigor enquanto não for publicada a portaria prevista no artigo anterior.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/11/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2008