Artigo 3.º — Certificação

RevogadoVigente desde: 25/03/2006

1 -O grau de mestre é certificado por uma carta magistral.

2 -O grau de doutor é certificado por uma carta doutoral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 25/03/2006

Decreto-Lei n.º 74/2006 - 1.ª Série(24/03/2006)

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