Decreto-Lei n.º 22-C/2021

Sem texto consolidado para Artigo 1 em 22/03/2021

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Sem texto consolidado para Artigo 2 em 22/03/2021

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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 22/03/2021

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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 22/03/2021

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Sem texto consolidado para Artigo 6 em 22/03/2021

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Artigo 5.ºRevogado

Linha de financiamento ao setor social

1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., fica autorizado a conceder as necessárias garantias ao Fundo de Contragarantia Mútuo, até ao montante máximo de (euro) 9 400 000,00, para efeitos de reforço da linha de financiamento das entidades que desenvolvam respostas sociais, designada por «Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19», prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho.

2 - A linha de financiamento referida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro de 2021.

3 - O montante referido no n.º 1 releva para efeitos dos limites previstos no n.º 6 do artigo 173.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Anexo - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)