Decreto-Lei n.º 220/2005

Alteração ao Estatuto do Pessoal militarizado da Polícia Marítima

1 -O pessoal da PM, enquanto se mantiver em efectividade de serviço, beneficia de um acréscimo de 15% em relação a todo o tempo de serviço efectivo prestado como militarizado.

2 -...

d)[Anterior alínea c).]

a)...

b)Tenha pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e requeira a passagem a essa situação;

c)[Anterior alínea d).]

Artigo 2.º

Convergência com o regime da aposentação

1 -Ao cálculo da pensão de aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima é aplicável o disposto no regime geral da aposentação e respectivos regimes transitórios, com as adaptações decorrentes da idade de aposentação estabelecida na alínea a) do artigo 33.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima.

2 -O tempo de serviço na Polícia Marítima relevante para o cálculo referido no número anterior inclui todo o período no qual sejam efectuados descontos, incluindo o decorrido na situação de pré-aposentação, com as bonificações decorrentes da lei.

Artigo 3.º

Regime transitório

1 -O disposto no n.º 1 do artigo 49.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, com a redacção que lhe é conferida pelo presente decreto-lei, aplica-se apenas ao tempo de serviço prestado a partir da sua entrada em vigor.

2 -As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei não prejudicam a passagem à aposentação dos militarizados da Polícia Marítima que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2005, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-las.

3 -As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao regime constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º não prejudicam a passagem à pré-aposentação dos militarizados da Polícia Marítima que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2006, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la.

4 -(Revogado);

5 -É garantida a passagem à aposentação sem redução da pensão, nos termos vigentes em 31 de Dezembro de 2005, aos militarizados da Polícia Marítima que completem, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de pré-aposentação fora da efectividade de serviço, quando o tenham requerido ao abrigo do disposto nos números anteriores ou se encontrem nessa situação à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 1.º

Alteração ao Estatuto do Pessoal militarizado da Polícia Marítima

1 -O pessoal da PM, enquanto se mantiver em efectividade de serviço, beneficia de um acréscimo de 15% em relação a todo o tempo de serviço efectivo prestado como militarizado.

2 -...

d)[Anterior alínea c).]

a)...

b)Tenha pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e requeira a passagem a essa situação;

c)[Anterior alínea d).]

Artigo 2.º

Convergência com o regime da aposentação

Artigo 3.º

Regime transitório

4 -(Revogado);

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Decreto-Lei n.º 220/2005

Anexo - Tabela anexa a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º

Decreto-Lei n.º 220/2005

Anexo - Tabela anexa a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º