Sem prejuízo de eventuais alterações que venham a ser definidas pela Comissão Europeia, são elegíveis a financiamento pelo FER as actividades integradas em projectos, tendentes a concretizar os objectivos do Fundo, nas áreas de intervenção:
a) AI-1 - condições de acolhimento e procedimentos de asilo;
b) AI-2 - integração das pessoas referidas no artigo anterior cuja permanência no território nacional tenha carácter duradouro e ou estável;
c) AI-3 - regresso voluntário das pessoas referidas no artigo anterior, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade, nem saído do território nacional.