1 -Determina a inadmissibilidade do pedido, com o seu imediato arquivamento:
a)A intempestividade da candidatura;
b)A falta de indicação da área de intervenção, exclusiva ou dominante, a que é apresentada a candidatura;
c)A falta de apresentação nos formulários próprios.
2 -Constitui igualmente motivo de arquivamento a inobservância de qualquer outro requisito de apresentação da candidatura, quando a correcção da deficiência ou a apresentação de documentos ou elementos não seja efectuada dentro do prazo e condições a regulamentar nos termos do número seguinte.