1 -Na medida das disponibilidades, decorrente do ritmo dos fluxos financeiros comunitários, os pagamentos do financiamento do FER são efectuados, em relação a cada ano de duração do projecto, do seguinte modo:
a)Pré-financiamento de 15% do montante anual financiado pelo FER, após a comunicação ao gestor da data do início de execução do projecto;
b)Reembolso das despesas efectuadas e pagas, nos termos do disposto nos artigos 31.º e 32.º, até ao limite de 85% do quantitativo do financiamento pelo FER;
c)O restante valor de 15%, após aprovação do saldo anual.
2 -Nenhum pagamento é efectuado pelo gestor sem que o titular do financiamento se encontre em situação regularizada por impostos ao Estado, por contribuições para a segurança social e, sendo caso disso, perante o INSCOOP e de inexistência de dívidas no âmbito do FER.
3 -A prestação de contas pelos projectos, sejam anuais ou plurianuais, incluindo o pedido de pagamento de saldo (PPS), é anualmente realizada, entendendo-se essa anualidade em correspondência com o programa nacional anual.