Artigo 15.º — Património social

AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/12/2001

1 -O património social é constituído pelas contribuições dos associados.

2 -As entidades públicas referidas no n.º 1 do artigo 12.º detêm a maior contribuição para o património social.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2001

Decreto-Lei n.º 314/2001 - 1.ª Série(10/12/2001)

Alterado

Em vigor de 09/09/2000 a 09/12/2001