São revogados o Decreto-Lei n.º 159/90, de 18 de Maio, e as Portarias n.os 189/91, de 6 de Março, e 517/91, de 7 de Junho.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/09/2003
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Em vigor desde 24/09/2003