Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Rotulagem(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2025

   Decreto-Lei n.º 137/2025 - 1.ª Série (29/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Rotulagem

   Versão 3 · em vigor desde 21/10/2013

   Decreto-Lei n.º 145/2013 - 1.ª Série (21/10/2013)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Rotulagem

   Versão 2 · em vigor desde 21/09/2010

   Decreto-Lei n.º 101/2010 - 1.ª Série (21/09/2010)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 3 — Rotulagem

   Versão 1 · em vigor desde 24/09/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor