Artigo 12.º-A — Apreciação de candidaturas para apoio pontual

RevogadoVigente desde: 25/08/2017

As candidaturas previstas no n.º 1 do artigo 11.º são apreciadas e avaliadas do ponto de vista técnico pela DGArtes e submetidas a decisão do respectivo director-geral, sem faculdade de delegação, sendo os resultados tornados públicos no sítio da Internet da DGArtes.