O Ministro da Cultura fixa anualmente, sob proposta do IA, uma verba para apoio à internacionalização nas áreas artísticas contempladas neste decreto-lei.
Artigo 17.º — Apoio à internacionalização
RevogadoVigente desde: 25/08/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 25/08/2017