1 -É criado, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º da LFL, o Fundo a que se refere o artigo 1.º
2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.
Artigo 11.º — Objecto
Vigente desde: 14/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2009