1 -A utilização dos recursos hídricos para transporte de madeiras ou peças soltas flutuantes que, pela sua dimensão e características, não sejam considerados complementos de usos recreativos e a instalação de estruturas flutuantes fixas, nomeadamente jangadas, piscinas, cais, balizagem e sinalização qualquer que seja a sua finalidade, incluindo as zonas de apoio balnear, só são permitidas desde que não afectem:
a)Os usos principais da albufeira ou linha de água;
b)Outros usos secundários, nomeadamente a navegação;
c)O estado da massa de água;
d)A integridade dos leitos e margens, bem como de infra-estruturas hidráulicas;
e)A integridade biológica dos ecossistemas em presença.
2 -O titular da licença apresenta à autoridade competente, no prazo de 30 dias após emissão do título, uma apólice de seguro ou documento comprovativo da prestação de caução, cujo regime e montante consta do anexo I ao presente decreto-lei, por conta das actividades tituladas.