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Artigo 11.ºLocalização empresarial

Vigente desde: 26/10/2012
A AICEP, E. P. E., pode participar em entidades especializadas na gestão de parques empresariais ou em sociedades gestoras de áreas de localização empresarial, de modo a dispor de instrumentos que facilitem a disponibilização de espaços infraestruturados para a implantação física de investimentos.

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Em vigor desde 26/10/2012