Artigo 16.º

1 - É criada, junto de cada CCDR, uma comissão de acompanhamento dos regimes de incentivo à leitura de publicações periódicas e dos incentivos do Estado à comunicação social.

2 - Cada comissão de acompanhamento é composta por representantes das seguintes entidades:

a) Um elemento da CCDR, que preside;

b) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;

c) Um representante da Agência, I. P.;

d) Um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social;

e) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional;

f) Um elemento da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Um elemento designado por cada uma das associações representativas das empresas jornalísticas de âmbito regional ou local;

h) Um elemento designado por cada uma das associações representativas das empresas de radiodifusão de âmbito local;

i) Um elemento designado por cada uma das associações representativas de órgãos de comunicação social que operem em suportes não representados nas alíneas g) e h).

3 - Compete à comissão de acompanhamento:

a) Receber a proposta de decisão final de atribuição de incentivos que lhe seja remetida pelo órgão instrutor do procedimento e, caso se justifique, emitir o respetivo parecer;

b) Solicitar às CCDR quaisquer informações sobre os processos objeto de decisão e analisar e aprovar o relatório anual de execução por aquelas elaborado;

c) Propor alterações ao regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social e ao regulamento específico do incentivo à leitura de publicações periódicas;

d) Pronunciar-se sobre o montante máximo a atribuir em cada incentivo, fixado anualmente no despacho referido no n.º 1 do artigo 14.º;

e) Identificar novas necessidades e temas que devam ser considerados no âmbito do regime de incentivos, em função do desenvolvimento dos meios de comunicação social e das condições de formação e trabalho jornalístico;

f) Acompanhar a execução dos projetos beneficiados.

4 - Os membros da comissão de acompanhamento não são remunerados.

5 - A lista dos membros que integram cada comissão de acompanhamento é publicada em Diário da República.