1 -A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação previstas no presente diploma compete às entidades às quais, nos termos do artigo 10.º, fica cometida a fiscalização.
2 -A aplicação das coimas é da competência do director-geral de Energia e o produto das mesmas é distribuído da seguinte forma:
a)60% para o Estado;
b)20% para a Direcção-Geral de Energia;
c)20% para as delegações regionais respectivas do Ministério da Indústria e Energia.