Artigo 2.ºRevogado
O regime de benefícios fiscais previsto no artigo anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1994 até 31 de Dezembro de 1999.
Versão histórica — texto em vigor a 15/09/1994.Ver versão atual →
Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 234/94
Ver no Diário da RepúblicaSem texto consolidado para Artigo 1 em 15/09/1994
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