1 -As datas de colocação no mercado dos motores de velocidade constante para efeitos do n.º 2 do artigo 13.º e para a fase III-A são as seguintes:
a)A partir de 31 de Dezembro de 2010 para a categoria H;
b)A partir de 31 de Dezembro de 2010 para a categoria I;
c)A partir de 31 de Dezembro de 2011 para a categoria J;
d)A partir de 31 de Dezembro de 2010 para a categoria K.
2 -A data de colocação no mercado dos motores de velocidade constante referidos no n.º 1 do artigo 8.º para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º é 31 de Dezembro de 2007.