1 -As DRA, em colaboração com o INAG, o IGM, o DRS e os municípios territorialmente competentes, fixarão as áreas de protecção das captações de águas subterrâneas a que se refere esta secção, os condicionalismos a que ficam sujeitas essas áreas e o sistema de controlo adequado.
2 -As áreas de protecção e respectivos condicionalismos deverão constar dos planos municipais de ordenamento de território.