1 -A DGF, em colaboração com as DRA e o ICN, elaborará um relatório técnico anual de aplicação do disposto no presente diploma referente à qualidade dessas águas, a enviar à DGS e ao INAG que o disponibilizará ao público.
2 -O relatório referido no número anterior será elaborado de acordo com a Directiva n.º 91/692/CEE no prazo de nove meses posterior ao período a que disser respeito.