1 -Os pareceres previstos neste diploma devem ser emitidos no prazo de 15 dias.
2 -A não emissão do parecer dentro do prazo previsto no número anterior não impede que o procedimento prossiga e venha a ser decidido sem o parecer.
Artigo 74.º — Prazo para a emissão de pareceres
Vigente desde: 01/08/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/1998