1 -A avaliação do mérito dos militares em RC e RV releva, designadamente, para os seguintes efeitos:
a)Renovação do contrato;
b)Promoção;
c)Concurso de ingresso nos QP;
d)Ingresso em RC;
e)Admissão na função pública.
2 -O Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares em RC e RV é aprovado por portaria do MDN, sob proposta do CCEM.