Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Conselho técnico(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/08/1998

   Decreto-Lei n.º 216/2012 - 1.ª Série (09/10/2012)
2. Alterado

   Artigo 9 — Conselho técnico

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 9 — Conselho técnico

   Versão 1 · em vigor desde 29/10/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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