O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 40 % para o IMT, I. P., ou para a ACT, consoante a entidade que autue as infrações;
b) 60 % para o Estado.»
Artigo 23.º-I — Produto das coimas
AditadoVigente desde: 13/07/2021
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2021
Decreto-Lei n.º 57/2021 - 1.ª Série(13/07/2021)