1 -Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 8.º estão sujeitos a depósito legal:
a)De um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;
b)De um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.
2 -O depósito é da responsabilidade do estabelecimento de ensino superior que atribui o título de agregado.