As contas anuais das caixas de crédito agrícola mútuo são sujeitas a certificação legal.
Artigo 42.º-A — Certificação de contas
AditadoVigente desde: 17/06/2009
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2009
Decreto-Lei n.º 142/2009 - 1.ª Série(16/06/2009)