Os limites máximos de idade da passagem à situação de pré-aposentação para os polícias são os seguintes:
a) Superintendente-chefe - 62 anos;
b) Restantes categorias e carreiras - 60 anos.
Artigo 115.º — Limites de idade
Vigente desde: 19/10/2015
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Em vigor desde 19/10/2015