1 -A aposentação dos polícias rege-se pela legislação aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, pelas normas constantes do presente decreto-lei e demais legislação aplicável.
2 -O polícia que se encontre no ativo ou na pré-aposentação passa à situação de aposentação, sem redução de pensão, sempre que:
a)Atinja o limite de idade fixado na lei;
b)Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de pré-aposentação;
c)Requeira a passagem à situação de aposentação depois de completados 60 anos de idade; ou
d)Seja considerado incapaz para todo o serviço mediante parecer da JSS, homologado pelo Diretor Nacional após confirmação pela junta médica do regime de proteção social aplicável, desde que tenha prestado, pelo menos, cinco anos de serviço.