Artigo 8.º

1 - O pedido de reconhecimento deverá ser dirigido ao membro do Governo responsável pela área da economia, acompanhado dos seguintes elementos:

a) Cópia autenticada dos estatutos da pessoa colectiva a reconhecer ou exemplar do Diário da República que os contenha;

b) Lista de associados ou aderentes, com indicação dos respectivos domicílios e sectores de actividade;

c) No caso de associação já existente, relatório de actividades e serviços desenvolvidos no último ano;

d) Programa de actividades e serviços que se visem desenvolver;

e) Documento comprovativo da declaração de utilidade pública.

2 - Tendo em vista a apreciação e decisão, poderão ser solicitados aos requerentes elementos complementares, bem como ser suscitada a audição de entidades administrativas ou outras da área territorial em causa.