Artigo 13.º — Documento de identificação de guarda-florestal

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/12/2018

1 -O pessoal da carreira de guarda-florestal tem direito ao uso do cartão de identificação:
1. a)Profissional quando na situação de ativo; ou
2. b)De aposentado ou de reformado, quando nessa situação.
2 -O pessoal da carreira de guarda-florestal deve comprovar oportunamente a sua identidade, sempre que solicitada ou quando as circunstâncias do serviço o exijam.
3 -Os modelos do documento de identificação referidos no n.º 1 são aprovados por despacho do comandante-geral da Guarda.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/12/2018

Decreto-Lei n.º 114/2018 - 1.ª Série(18/12/2018)

Original

Em vigor de 23/10/2015 a 18/12/2018