Artigo 19.º

Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Conselho Superior de Estatística no âmbito da CAE - Rev. 3, a coordenação, gestão e manutenção do SICAE compete às seguintes entidades:

a) Instituto Nacional de Estatística (INE);

b) IRN, I. P.;

c) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).