São revogados o n.º 8 da base i, o n.º 3 da base vii, as bases xi, xii e xiii, os n.os 5, 6 e 7 da base xviii, as alíneas g) e h) do n.º 1 e os n.os 8 e 9 da base xv, o n.º 4 da base xx, o n.º 7 da base xxiv, o n.º 2 da base xxxv, e o n.º 4 da base l e a base lii das bases da concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas atribuída à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2005, de 17 de Fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2008
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Em vigor desde 30/12/2008