As normas do regime legal da carreira especial de enfermagem podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos da lei.
Artigo 22.º — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
RevogadoVigente desde: 01/06/2019
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Versão 1
Revogado desde 01/06/2019
Decreto-Lei n.º 71/2019 - 1.ª Série(27/05/2019)