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Artigo 49.ºIncompatibilidades

AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/06/2014
1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é incompatível com a função de titular de órgão federativo:
a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo];
b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo];
c)Relativamente aos órgãos da federação ou da liga profissional, o exercício, no seu âmbito, de funções como dirigente de clube, sociedade desportiva ou de associação, árbitro, juiz ou treinador no ativo.
2 -As funções referidas na alínea c) do número anterior não são incompatíveis com a função de delegado à Assembleia Geral.
3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, não é incompatível com a função de titular de órgão federativo o exercício de funções de árbitro ou juiz em provas e competições internacionais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/06/2014

Decreto-Lei n.º 93/2014 - 1.ª Série(23/06/2014)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 31/12/2008 a 22/06/2014

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