Artigo 28.º — (Cargos sociais)

RevogadoVigente desde: 01/01/2022

1 -Os titulares dos órgãos sociais dos centros terão a remuneração e as regalias que lhes forem fixadas pelo conselho geral nos termos prescritos nos estatutos.

2 -Os estatutos definirão os cargos e funções que poderão ser exercidos a tempo parcial.