Artigo 36.º — Afectação de receitas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/01/2013

Constituem receita própria do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., os montantes das taxas fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, para a emissão do alvará para o exercício da atividade.