1 -Os encargos com os gabinetes dos membros do Governo são assegurados com recurso às verbas anteriormente afetas às estruturas que prosseguiam as respetivas atribuições e competências, até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2016.
2 -Compete ao Ministro das Finanças providenciar e implementar a efetiva reafectação de verbas necessárias ao funcionamento da nova estrutura governamental, em estreita coordenação com as/os respetivos ministras/os.