1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).
6 -(Revogado).
7 -(Revogado).
8 -(Revogado).
9 -(Revogado).
Artigo 49.º — (Formas de provimento e situações do pessoal)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 26/07/1999
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 26/07/1999
Decreto-Lei n.º 278/99 - 1.ª Série(26/07/1999)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/09/1993
Até: 26/07/1999
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 28/06/1982
Até: 25/09/1993