Artigo 49.º
(Formas de provimento e situações do pessoal)
Redação registada como em vigor em 26/07/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - (Revogado).
2 - (Revogado).
3 - (Revogado).
4 - (Revogado).
5 - (Revogado).
6 - (Revogado).
7 - (Revogado).
8 - (Revogado).
9 - (Revogado).